A Lei Federal N.º 9.503/97 não pegou

A lei a que me refiro no título (9.503/97) é o Código de Trânsito Brasileiro que tem muitos de seus artigos servindo apenas de penduricalhos inúteis, já que muitos não os conhecem, outros simplesmente, deles não tomam conhecimento.

Um desses é a questão das vagas para idosos, gestantes e deficientes físicos. Elas são obrigatórias nas ruas, próximas a bancos, grandes lojas, farmácias, e até mesmo dentro de prédios públicos, shoppings e outras instituições.

Lamentavelmente, não é o que se vê por aí. Estive em Fortaleza, na sede da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Ceará – Sejus e vi, ao lado da rampa de acessibilidade para deficientes físicos, à vaga para o motorista deficiente. Ela estava ocupada por motocicletas. Virou estacionamento de motos. Onde está a cidadania?

No Supermercado Extra na Avenida Aguanambi, são muitas as vagas para os deficientes físicos, idosos e gestantes. Fiquei surpreso quando vi que todas estavam ocupadas. Aguardei e vi. Homens jovens e sem deficiências ocupavam as vagas de deficientes, as de idosos e até as de gestantes!

Por isso o meu aplauso ao deputado Antônio Bulhões/PRB-SP, que com o seu Projeto de Lei 131/11, torna infração grave (cinco pontos na carteira de habilitação) o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e portadores de deficiência física.

Se em Fortaleza é assim, em Itaitinga chega a ser muito engraçado. A Constituição Federal de 1988 obriga os municípios a procederem a Municipalização do Trânsito. O atual prefeito, Abdias Patrício cumpriu a determinação constitucional e fez aprovar na Câmara Municipal a lei que o municipaliza e cria o Departamento Municipal de Trânsito - Demutran.

Embora criado há mais de um ano, o Demutran nunca saiu do papel. Consequentemente não há nas ruas qualquer sinalização, horizontal ou vertical que defina vagas para gestantes, idosos e deficientes físicos, nas proximidades de igrejas, mercado público, farmácias. Muito menos nas empresas privadas como os supermercados. Mais grave é sua ausência em prédios públicos como o Paço Municipal, as secretarias e o hospital municipal. Ausências injustificáveis.

Bom que a Lei fosse cumprida e que a fiscalização fosse muito rigorosa. Da maneira que está realmente não pode continuar. É uma vergonha para todos nós, visualizarmos uma foto como esta acima.